Óbito do bebê não suspende garantia de emprego da mãe

Desconto de contribuição e não repasse à Previdência é crime

Sindicato é legítimo para buscar diferenças salariais em juízo

Perícia é imprescindível para determinar insalubridade

Atropelamento, sem prova de culpa, não é justa causa para demissão

TRT-SP suspende penhora de imóvel vendido antes de condenação trabalhista

Ócio é direito do trabalhador garantido pela Constituição

OAB-BA quer que PF esclareça quebra de sigilo de advogado

TST nega diferenças de complementação a aposentado do BB

CDA vale apenas com valores discriminados

TRT-SP: "imbecil" deve ser riscado de processo

Vasp assina acordo para pagar dívidas e acabar com intervenção

Direito de militares à diferença dos 28,86% é ratificado na Terceira Seção

Analista do Ibama não consegue anular demissão antes de processo administrativo

"Venda de precatórios é desaconselhável, ainda que legal"

Mesmo longe de ser um desafio exclusivo dos dirigentes gaúchos, no Rio Grande do Sul o pagamento dos precatórios está a ponto de uma crise sem precedentes, afirma o Desembargador Genaro José Baroni Borges, enfocando o tema no programa "Justiça Gaúcha".

Ex-empregada da Fininvest tem direito a jornada de seis horas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de revista, condenou a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito a pagar a uma ex-funcionária, como horas extras, o período trabalhado excedente à jornada de seis horas por dia.

Agravo regimental em agravo de instrumento. SFH. Ação revisional. Pedido de depósito das prestações do contrato de mútuo em valor indicado pela parte autora

Ação de desapropriação direta. Liquidação. Modificação do critério fixado a título de honorários advocatícios.

Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Violação a literal dispositivo de Lei. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada.

Não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula nº 343 do STF, porquanto a sentença rescindenda foi proferida em 03 de março de 2006, momento em que já estava pacificado o tema debatido nos autos no sentido da pretensão dos autores.

Civil e processual civil. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Inadimplência. Cobrança. Capacidade processual.